Como estava previsto e se noticiou, a Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Concelho de Rio Maior levou a efeito, no dia 30 de Julho, ao fim da tarde, defronte do Palácio da Justiça de Rio Maior, uma Tribuna Pública de informação, esclarecimento, protesto e luta, em defesa da Comarca e das actuais valências do Tribunal de Rio Maior, contra o novo mapa judiciário.
As cerca de três dezenas de cidadãos que compareceram à iniciativa escutaram as explicações sobre o Decreto-Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, que é a Lei da Organização do Sistema Judiciário, vulgarmente chamada novo mapa judiciário, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, explicações essas dadas pelo coordenador da Comissão de Utentes Augusto Figueiredo, Domingos David que representava o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos do Distrito de Santarém, o presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados António Jaime Martins e a presidente da Delegação de Rio Maior da mesma Ordem, Carla Dias.
Numa sua folha informativa sobre as implicações do novo mapa judiciário – cuja entrada em vigor deverá verificar-se no dia 1 de Setembro de 2014 –, no Tribunal de Rio Maior, a Comissão de Utentes local sintetiza que, “a comarca de Rio Maior desaparece e passa a ser uma Instância Local, pertencente à Comarca de Santarém”, perdendo “todas as acções superiores a cinquenta mil euros; crimes graves que envolvam penas superiores a 5 anos de prisão; insolvências; os casos de Família e Menores”, que passarão para o Tribunal de Santarém.
Também as execuções, envolvendo penhoras, passam para o Tribunal do Entroncamento, enquanto as acções envolvendo o Direito do trabalho, até agora resolvidas em Caldas da Rainha, passam também para Santarém. O tribunal da Relação passa a ser o de Évora.
A comissão frisa ainda os seguintes aspectos: actualmente o Tribunal de Rio Maior tem doze Juízes, passando a contar com apenas um, dois Magistrados do ministério público e dezanove Funcionários Judiciais no quadro, dos quais ficarão apenas sete.
Nesta Tribuna Pública foi lançado o abaixo-assinado que se transcreve mais abaixo, e que os munícipes poderão assinar até ao fim deste mês de Agosto, esperando a Comissão de Utentes atingir as cinco mil assinaturas.
COMISSÃO DE UTENTES DE RIO MAIOR PELA MANUTENÇÃO DA COMARCA E DAS VALÊNCIAS DO TRIBUNAL DE RIO MAIOR!
PELA REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 49/2014!
NÃO AO NOVO MAPA JUDICIÁRIO!
O Tribunal da Comarca de Rio Maior, podia julgar causas cíveis, acções de Família e Menores, insolvências, execuções e Processos-crime, independentemente dos valores que estiverem em causa e do tipo de crimes cometidos.
Actualmente é o Tribunal da Relação de Lisboa que tem competência para julgar os recursos da nossa Comarca, passando com o Novo Mapa Judiciário a ser o Tribunal da Relação de Évora.
Com a aprovação Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, pretende o Governo extinguir a maioria das comarcas do país, passando das actuais 231 Comarcas para 23.
Em consequência desta alteração, o Tribunal de Rio Maior será desqualificado, passando a ter uma Secção, que julgará pequenas causas, até € 50.000,00 e pequenos crimes ou seja cuja pena aplicável seja até 5 anos de prisão.
Entretanto, o Tribunal de Comércio, o Tribunal de Família e Menores, o Tribunal de Trabalho, o Tribunal de Instrução Criminal, bem como as acções cíveis superiores a 50.000,00 € e os crimes de pena aplicável superior a 5 anos, passarão para Santarém. O Tribunal de Execução para o Entroncamento e o Tribunal da Relação para Évora.
Com estas alterações não há qualquer dúvida de que a distância, dos cidadãos de Rio Maior à justiça, aumentará drasticamente, quer seja medida no percurso efectuado ou no tempo gasto para o percorrer. O que trará mais despesas às que acresce as elevadas taxas de Justiça.
Estas duas medidas conjugadas, afastam a os Cidadãos da Justiça, ao arrepio da Constituição da República Portuguesa, que no ponto 1, do Artigo 20.º refere: “A todos
é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência
de meios económicos” .
Não podemos ficar indiferentes a este ataque a um serviço público, que deve ser de proximidade, de qualidade e de fácil acesso.
Assim sendo, os cidadãos de Rio Maior ABAIXO-ASSINADOS:
- Requerem que o Tribunal de Rio Maior mantenha as actuais valências;
- Exigem que o Tribunal da Relação se mantenha o de Lisboa, atenta a sua maior proximidade;
- Repudiam a reforma do Mapa Judiciário e exigem a revogação da legislação que o enforma.
- O ABAIXO-ASSINADO será enviado para: Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministra da Justiça, Grupos Parlamentares, Provedor de Justiça e Bastonária da Ordem dos Advogados e órgãos autárquicos;
Comissão de Utentes do Concelho de Rio Maior
Rio Maior, 30 de Julho de 2014
