Executivo municipal foi ao Tribunal de Alcanena para assinalar o regresso dos julgamentos à sede do concelho
A presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Fernanda Asseiceira, e os vereadores Maria João Gomez, Luís Pires e Hugo Santarém deslocaram-se no dia 4/1/2017, ao Tribunal de Alcanena para assinalar o regresso dos julgamentos àquela vila.
O executivo alcanenense à porta do tribunal, no dia da sua reabertura.
A data da visita foi precisamente aquela em que reabriram no país, por força da entrada em vigor do Decreto-Lei 86/2016, de 27 de dezembro, os 20 tribunais encerrados em 2014, dois deles os de Ferreira do Zêzere e Mação, no distrito de Santarém, assegurando assim o fundamental acesso dos cidadãos à justiça e contribuindo para reforçar a coesão territorial e social em Portugal.
O Tribunal de Alcanena é agora um Juízo de proximidade. Para o acolher as instalações foram alvo de melhoramentos, tendo a autarquia procedido a obras de requalificação da sala de julgamentos, no valor de 16.630,59€. Além disso foi construída uma rampa de acesso ao edifício para pessoas com mobilidade reduzida, tal como a presidente do Município se comprometera a fazer com a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, para que os julgamentos regressassem a Alcanena em 2017.
O sistema judiciário no distrito de Santarém
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 86/2016, de 27 de dezembro, o sistema judiciário fica assim organizado no distrito de Santarém, retomando a anterior nomenclatura judiciária:
- Tribunal Judicial da Comarca de Santarém ;
- Juízo central cível em Santarém;
- Juízo central criminal em Santarém;
- Juízo local cível em Abrantes, Benavente, Ourém, Santarém, Tomar e Torres Novas;
- Juízo local criminal em Abrantes, Benavente, Ourém, Santarém, Tomar e Torres Novas;
- Juízo de instrução criminal em Santarém;
- Juízo de família e menores em Abrantes, Santarém e Tomar;
- Juízo do trabalho em Santarém e Tomar;
- Juízo de comércio de Santarém;
- Juízo de execução do Entroncamento;
- Juízos de competência genérica em Almeirim, Cartaxo, Coruche, Entroncamento e Rio Maior; e
- Juízos de proximidade em Alcanena, Ferreira do Zêzere, Golegã e Mação.
